ACÓRDÃO Nº 5153/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5153/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 039.815/2023-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Nicodemos Ferreira Guimarães (255.***.***-00).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) relativamente à
aplicação de recursos repassados ao município de São Domingos do Azeitão/MA por meio
do termo de compromisso PAR 201402110, cujo objeto consistia na aquisição de ônibus
rural escolar com plataforma elevatória veicular;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), reunidos em
sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "a", da Lei 8.443/1992 combinados
com os arts. 19, parágrafo único, e 23, III, do mesmo diploma, e com os arts. 1º, I, 202,
§ 6º, 209, I, 210, § 2º, e 214, III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas de
Nicodemos Ferreira Guimarães;
9.2. com fundamento no art. 58, I, da Lei 8.443/1992, combinado com o art.
268, I, do Regimento Interno, aplicar a Nicodemos Ferreira Guimarães multa no valor
individual de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do
Regimento Interno), o recolhimento dessa dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se
for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, II, da Lei
8.443/1992:
9.3.1. o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pelo responsável e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre
cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem
prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do
recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento
Interno;
9.3.2. a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.4. encaminhar cópia desta deliberação (relatório, voto e acórdão) ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável, informando-lhes que sua
íntegra estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, em
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 33/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5153-33/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.