ACÓRDÃO Nº 5152/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5152/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 029.052/2024-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome/Fundo Nacional de Assistência Social.
3.2. Responsáveis: Milena Andersen Lopes Becher (005.***.***-70); município
de Vargem/SC (95.995.130/0001-18).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Vargem/SC.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Vinicius Brandalise (OAB-SC 28.601), representando
Milena Andersen Lopes Becher.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome (MDS), relativamente à aplicação de recursos repassados pelo Fundo Nacional de
Assistência Social ao município de Vargem/SC, na modalidade fundo a fundo, no âmbito
do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas de Milena Andersen Lopes Becher,
com fundamento no art. 16, II, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação (relatório, voto e acórdão) ao
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, ao Fundo
Nacional de Assistência Social, ao município de Vargem/SC e à responsável, informando-
lhes que sua íntegra estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, em www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 33/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5152-33/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.