ACÓRDÃO Nº 5150/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5150/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.848/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis/Interessados:
3.1. Responsáveis: Filomena Odete Ribeiro Ferreira Gomes (243.***.***-04);
Sociedade Acarauense de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância
(07.003.288/0001-05).
3.2. Interessado: Ministério da Saúde.
4. Órgão/Entidade/Unidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Suzy Anne Catonho de Brito Quariguasi (OAB-CE
14.575) e Pedro Robston Quariguasi Vasconcelos (OAB/CE 15.700), representando
Filomena Odete Ribeiro Ferreira Gomes e a Sociedade Acarauense de Proteção e
Assistência à Maternidade e à Infância
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, na condição de mandatária do Ministério da
Saúde, relativamente à aplicação dos recursos federais repassados à Sociedade
Acarauense de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância no âmbito do contrato
de repasse registrado no Siafi sob o número 773938.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. afastar a responsabilidade de Filomena Odete Ribeiro Ferreira Gomes pelo
dano apurado nesta tomada de contas especial e, com fundamento no art. 6º, II, da
Instrução Normativa 71/2012, excluir essa responsável da presente relação processual;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Sociedade Acarauense
de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância e, com fundamento no art. 202, §
3º, do Regimento Interno, fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar
da notificação, para que essa responsável efetue e comprove, perante este Tribunal, o
recolhimento das quantias a seguir indicadas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente a partir das respectivas datas até a efetiva quitação, na forma da
legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .4/8/2016 .72.741,11
. .25/5/2022 .44.701,08
9.3. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 da Lei 8.443/1992, o
pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se
solicitado pela responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a
contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo
incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação
em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não
comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do
Regimento Interno;
9.4. encaminhar a Filomena Odete Ribeiro Ferreira Gomes e à Sociedade
Acarauense de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância cópia desta deliberação,
cuja íntegra (relatório, voto e acórdão) estará disponível para consulta no dia seguinte ao
de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 33/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5150-33/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.