ACÓRDÃO Nº 5148/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5148/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.679/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Genivaldo Santos Irineu (882.***.***-68).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de São Francisco de Assis do Piauí/PI.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
relativa à aplicação de recursos repassados pela União, por intermédio do Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ao município de São Francisco de Assis do
Piauí/PI, para a construção de uma quadra escolar coberta com vestiário, no Distrito
Caroá;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma Lei, as contas do responsável Genivaldo
Santos Irineu, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos
cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei, c/c o art. 214,
III, "a", do Regimento Interno;
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Identificador
. .3/9/2013 .127.445,58 .D1
. .22/1/2014 .127.445,58 .D2
. .29/12/2015 .50.978,23 .D3
. .31/12/2016 .4.495,79 .C1
9.2. aplicar a Francisco Genivaldo Santos Irineu, a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
Reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas
em até 36 parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias a contar do
recebimento da notificação para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;
9.5. encaminhar cópia desta deliberação (relatório, voto e acórdão) ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável, informando-lhes que sua
íntegra estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, em
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
estado do Piauí (art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992), esclarecendo que os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte têm acesso às peças deste
processo de forma eletrônica e automática, ressalvadas aquelas classificadas como
sigilosas, as quais requerem solicitação formal (art. 62, § 1º, da Resolução TCU
259/2014).
10. Ata n° 33/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5148-33/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.