ACÓRDÃO Nº 5147/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5147/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.705/2024-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Guilherme Caldeira Brant (030.***.***-80); Juliano Maquiaveli
Cardoso (774.***.***-72); Marcelo Lana Franco (768.***.***-15); Plantão Serviços de
Vigilância Ltda. (25.183.468/0001-90).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Maria Fernanda Veloso Pires (OAB-MG 58679) e outros,
representando Guilherme Caldeira Brant, Marcelo Lana Franco e espólio de Juliano
Maquiaveli Cardoso.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada pelas Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A., relativa à execução do
16º termo aditivo ao contrato 52/2014, de prestação de serviços de vigilância patrimonial
desarmada,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir Plantão Serviços de Vigilância Ltda. da relação processual;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Guilherme Caldeira Brant, de
Marcelo Lana Franco e de Juliano Maquiaveli Cardoso, nos termos dos arts. 1º, I, 16, II,
18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, dando-lhes quitação;
9.3. encaminhar cópia desta deliberação (relatório, voto e acórdão) às Centrais
de Abastecimento de Minas Gerais S.A. e aos responsáveis, informando-lhes que sua
íntegra estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, em
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 33/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5147-
33/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.