ACÓRDÃO Nº 5146/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5146/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 004.899/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Caixa Econômica Federal; Ministério do Turismo.
3.2. Responsáveis: Francisco Assis Barboza de Souza (147.***.***-04); Idan
Torres Chaves (630.***.***-78).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Santa Filomena do
Maranhão - MA.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Marcus Vinicius Ferreira de Sousa Frota (OAB/MA
22.254) e outros, representando Idan Torres Chaves.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
relativa à aplicação dos recursos federais repassados ao município de Santa Filomena do
Maranhão/MA por meio do contrato de repasse Siafi 780638, para a construção de um
terminal rodoviário,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Francisco Assis Barboza de Souza e de Idan
Torres Chaves, com base nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992,
e condená-los solidariamente ao pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das respectivas datas
até a do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento
Interno), o recolhimento das quantias devidas aos cofres do Tesouro Nacional, na forma
da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .17/6/2015 .40.444,81
. .1/9/2015 .126.596,01
9.2. aplicar individualmente a Francisco Assis Barboza de Souza e a Idan Torres
Chaves a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e
cinco mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o
recolhimento das quantias devidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, caso sejam
pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, se requerido (art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art.
217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno) o parcelamento das quantias devidas em até 36
(trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar do recebimento da notificação, para comprovar perante este Tribunal o
recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar o recolhimento das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal,
atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma da
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor
(art. 217, § 2º, do Regimento Interno);
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações (art. 28, II, da Lei 8.443/1992 e art. 219, II, do Regimento Interno);
9.5. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Maranhão (art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992), esclarecendo que os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte têm acesso às peças deste
processo de forma eletrônica e automática, ressalvadas aquelas classificadas como
sigilosas, as quais requerem solicitação formal (art. 62, § 1º, da Resolução 259/2014);
9.6. encaminhar cópia desta deliberação (relatório, voto e acórdão) à Caixa
Econômica Federal, ao Ministério do Turismo, ao município de Santa Filomena do
Maranhão/MA e aos responsáveis, informando-lhes que sua íntegra estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, em www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 33/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5146-
33/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.