ACÓRDÃO Nº 5145/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5145/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 045.854/2022-0.
1.1. Apensos: 015.346/2025-0; 015.340/2025-2.
2.GrupoII-ClassedeAssunto:I-Embargosdedeclaração(TomadadeContasEspecial).
3. Interessados/Responsáveis/Embargantes:
3.1. Responsáveis: Glacialdo de Souza Ferreira (026.***.***-33); Márcio
Antônio Belém (087.***.***-49).
3.2. Embargante: Glacialdo de Souza Ferreira (026.***.***-33).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Fernando Antonio Fraga Ferreira (56.549/OAB-MG),
Vinícius Barros Rezende (106.790/OAB-RJ) e outros, representando Glacialdo de Souza
Ferreira; Roberta Aparecida Ferreira de Oliveira (131.686/OAB-MG), representando Márcio
Antônio Belém.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Sr.
Glacialdo de Souza Ferreira ao Acórdão 4.967/2026-1ª Câmara, que negou provimento a
petição acostada pelo responsável, em face do não acolhimento dos recursos de
reconsideração (Acórdão 2.931/2026-1ª Câmara) contra a condenação julgada no Acórdão
1.761/2024-1ª Câmara, que examinou tomada de contas especial instaurada pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), tendo em vista a omissão do dever de
prestar contas do Termo de Compromisso 4.074/2013, celebrado com o Município de
Esmeraldas/MG, para a construção de três unidades escolares de educação infantil,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. Glacialdo de Souza
Ferreira, com base no art. 287 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, negar-lhes
provimento; e
9.2. comunicar ao recorrente o teor da presente decisão.
10. Ata n° 33/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5145-
33/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.