ACÓRDÃO Nº 5144/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5144/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 031.737/2022-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Francisco Luiz de Albuquerque (163.***.***-49); Juliano
Guimarães Montenegro (841.***.***-34); Manoel da Silva Oliveira (462.***.***-00); Michelle
da Silva Oliveira (039.***.***-31); e Município de Atalaia - AL (12.200.143/0001-26).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Atalaia - AL e Fundo Nacional de
Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Carlos Eduardo Albuquerque Ribeiro Calheiros
(13.625/OAB-AL), representando Francisco Luiz de Albuquerque; Diego Carvalho Texeira
(8.375/OAB-AL), representando Município de Atalaia - AL.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de Atalaia/AL, na modalidade
fundo a fundo, para a realização de ações na área da saúde,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir da relação processual o Município de Atalaia/AL;
9.2. julgar irregulares as contas dos responsáveis Manoel da Silva Oliveira,
Michelle da Silva Oliveira, Francisco Luiz de Albuquerque e Juliano Guimarães
Montenegro, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento das referidas quantias
aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - MS, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a",
da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
9.2.1. débitos de responsabilidade solidária do sr. Manoel da Silva Oliveira e da
sra. Michelle da Silva Oliveira:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .3/9/2013 .81.600,00
. .6/5/2014 .244.800,00
. .3/9/2013 .81.600,00
. .6/5/2014 .244.800,00
. .3/9/2013 .81.600,00
. .6/5/2014 .244.800,00
. .11/9/2013 .82.560,00
9.2.2. débito de responsabilidade solidária do sr. Francisco Luiz de Albuquerque
e do sr. Juliano Guimarães Montenegro:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .26/6/2012 .20.640,00
9.3. aplicar individualmente aos responsáveis a seguir indicados a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU,
fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem,
perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento,
na forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Valor (R$)
. .Manoel da Silva Oliveira .525.000,00
. .Michelle da Silva Oliveira .420.000,00
. .Francisco Luiz de Albuquerque .11.250,00
. .Juliano Guimarães Montenegro .9.000,00
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada prestação, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da anterior, para comprovar os recolhimentos
das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno deste Tribunal; e
9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de
Alagoas, ao Fundo Nacional de Saúde - MS e aos responsáveis.
10. Ata n° 33/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5144-
33/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.