ACÓRDÃO Nº 5143/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5143/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.772/2026-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Marco Aurélio Popoviche de Mello (462.***.***-04).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de
aposentadoria emitido no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS em
favor do Sr. Marco Aurélio Popoviche de Mello,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, e com
fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, 39,
inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 e no art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU,
em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria emitido em favor do Sr. Marco
Aurélio Popoviche de Mello;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé,
pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS que:
9.3.1. em face da decisão judicial em vigor proferida na Ação Civil Pública
5054643-10.2020.4.04.7100, deverá ser facultado ao inativo escolher - entre as vantagens
"opção" e "quintos/décimos" - aquela que lhe pareça mais conveniente;
9.3.2. na hipótese de desconstituição da referida decisão judicial, e recaindo a
escolha sobre a "opção", os valores percebidos a esse título deverão ser restituídos ao
Erário, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, desde a impugnação da referida parcela
por esta Corte;
9.4. determinar ao órgão jurisdicionado que:
9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.4.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o
exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; e
9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação.
10. Ata n° 33/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5143-33/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.