ACÓRDÃO Nº 5137/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5137/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 011.989/2026-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Constança DAvila Freitas (456.***.***-68).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de aposentadoria
emitido no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG em favor da Sra.
Constança DAvila Freitas,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, com
fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso
II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria de interesse da Sra. Constança
DAvila Freitas;
9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que:
9.2.1. acompanhe a tramitação do Mandado de Segurança 1017089-
02.2020.4.01.3800, em curso na Justiça Federal da 6ª Região, e, uma vez desconstituída a
decisão que assegura, presentemente, a inclusão da Gratificação de Atividade Judiciária na
base de cálculo das vantagens vinculadas ao vencimento básico do cargo da
interessada:
9.2.1.1. promova a imediata correção das respectivas parcelas;
9.2.1.2. proceda à restituição dos valores pagos a maior desde a impetração da
ação, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, salvo expressa disposição judicial em
sentido diverso;
9.2.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a
exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.2.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;
9.3. esclarecer ao órgão de origem que, a despeito da negativa de registro da
presente concessão, os efeitos do título de inatividade poderão subsistir até que
sobrevenha decisão judicial definitiva no processo acima referido, momento em que novo
ato deverá ser emitido e encaminhado a esta Corte de Contas para apreciação.
10. Ata n° 33/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5137-
33/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.