ACÓRDÃO Nº 5136/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5136/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.007/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate À Fome (05.526.783/0001-65).
3.2. Responsáveis: Eraldo Trindade da Silva (564.***.***-34); Fundo Municipal
de Assistência Social de Boa Vista do Ramos (15.338.012/0001-06).
4.Órgão/Entidade/Unidade:FundoMunicipaldeAssistênciaSocialdeBoaVistadoRamos.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Bruno Rodrigues Valente (OAB-AM 840-A),
representando Prefeitura Municipal de Boa Vista do Ramos - AM.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela
União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, na modalidade fundo a fundo
para "Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica", no exercício de
2020,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e art. 202, §§ 2º
e 3º, do Regimento Interno do TCU (RITCU), para que o Fundo Municipal de Assistência
Social de Boa Vista do Ramos/AM efetue e comprove, perante este Tribunal, o
recolhimento da quantia a seguir especificada aos cofres do Fundo Nacional de Assistência
Social, atualizada monetariamente a partir da data indicada até a data do efetivo
recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
Débitos relacionados ao responsável Fundo Municipal de Assistência Social de
Boa Vista do Ramos/AM:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .27/7/2020 .344.561,21
9.2. informar ao Fundo Municipal de Assistência Social de Boa Vista do
Ramos/AM que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o
processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe
quitação, nos termos dos art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, § 4º, do
RITCU, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela
irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e
acrescido de juros moratórios nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992; e
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento da dívida indicada no subitem 9.1. em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente, esclarecendo ao responsável que a
falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor, sem prejuízo das demais medidas legais.
10. Ata n° 33/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5136-
33/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.