ACÓRDÃO Nº 5135/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5135/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.119/2026-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Deuza Maria Braga Jorge (043.***.***-68); Francisco Ricardo
da Silva (073.***.***-87); Nelson Queiroz Filho (036.***.***-15); Romula Maria Araujo
Serra Sena (080.***.***-91).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos iniciais de
aposentadoria emitidos no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social em favor dos
Srs. Deuza Maria Braga Jorge, Francisco Ricardo da Silva, Nelson Queiroz Filho e Romula
Maria Araujo Serra Sena,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, e com
fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, 39,
inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 e no art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU,
em:
9.1. negar registro aos atos de aposentadoria emitidos em favor dos Srs. Deuza
Maria Braga Jorge, Francisco Ricardo da Silva, Nelson Queiroz Filho e Romula Maria Araujo
Serra Sena;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé,
pelos interessados, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:
9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.3.2. dê ciência desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos,
não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que os interessados tiveram ciência desta deliberação; e
9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do
Regimento Interno do TCU, que as concessões que tiveram os seus registros negados
poderão prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novos
atos concessórios, escoimados das irregularidades apontadas nestes autos.
10. Ata n° 33/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5135-
33/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.