RESOLUÇÃO ENAP Nº 102, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO ENAP Nº 102, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
Aprova o Plano de Dados Abertos (PDA) 2026-2028 da Fundação Escola Nacional de Administração
Pública (Enap)
O CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17 do Estatuto da Enap, aprovado
pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e em atendimento ao disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, no Decreto
nº 12.198, de 24 de setembro de 2024, na Resolução CGINDA/MPDG nº 3, de 13 de outubro de 2017, e tendo em vista a deliberação do Comitê de Governança Digital (CGD/Enap) ocorrida
entre 21 a 25 de setembro de 2026, conforme o Comunicado 7 - Plano de Dados Abertos (PDA) (1031745), e o constante dos autos do processo nº 04600.005714/2025-62, resolve:
Art. 1° Aprovar o Plano de Dados Abertos (PDA) 2026-2028 da Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap), nos termos do Anexo desta Resolução, com vigência
de dois anos, contados da data de publicação.
Art. 2° A íntegra do Plano de Dados Abertos será publicada no sítio eletrônico institucional da Enap, e a presente Resolução publicada no Diário Oficial da União.
Art. 3° Fica revogada a Resolução ENAP nº 61, de 17 de maio de 2024, que aprova o Plano de Dados Abertos (PDA) 2024-2026, da Fundação Escola Nacional de Administração Pública.
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
BETÂNIA LEMOS
Presidenta da Conselho