RESOLUÇÃO CJF Nº 995, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CJF Nº 995, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
Altera, ad referendum, a Resolução CJF n. 983, de 18 de
março de 2026, para disciplinar os requisitos de
liquidez, certeza e exigibilidade em caráter definitivo
para a expedição de precatórios e requisições de
pequeno valor e o cancelamento das requisições
expedidas em desconformidade com essa exigência.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições
legais, resolve:
Art. 1º A Resolução CJF n. 983, de 18 de março de 2026, publicada no DOU de
20/03/2026, seção 1, página 197-202, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 9º
......................................................................................................
XVII - data do trânsito em julgado da decisão que julgar os embargos à execução ou
a impugnação ao cumprimento de sentença ou, na ausência de oposição, data do decurso do
prazo para sua apresentação, com a indicação, em ambos os casos, do identificador da
respectiva certidão no sistema processual eletrônico;
......................................................................................................
§ 3º É vedado o preenchimento do campo a que se refere o inciso XVII do caput
com a data do decurso do prazo quando houver embargos à execução ou impugnação ao
cumprimento de sentença opostos, ressalvada a hipótese em que o juízo da execução
certifique a ocorrência de preclusão ou a inexistência de insurgência válida relativamente ao
crédito ou à parcela requisitada." (NR)
"Art. 14.
.......................................................................................................
Parágrafo único. Considera-se ausente ou inconsistente o dado a que se refere o
inciso XVII do caput do art. 9º quando o campo correspondente estiver em branco, preenchido
com caracteres incompatíveis com sua finalidade ou quando a data informada for igual ou
posterior à data de cadastramento da requisição no sistema do tribunal, cabendo ao tribunal
restituir o ofício à origem para regularização." (NR)
"Art. 15. A expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor pressupõe
que o crédito esteja revestido de liquidez, certeza e exigibilidade em caráter definitivo.
§ 1º Para os fins deste artigo, consideram-se presentes os requisitos previstos no
caput quando, cumulativamente:
I - tenha transitado em julgado a decisão que reconheça o direito na fase de
conhecimento;
II - tenha transitado em julgado a decisão proferida na fase de liquidação, quando
necessária à fixação do valor devido; e
III - tenha transcorrido o prazo legal para apresentação de impugnação ao
cumprimento de sentença ou de embargos à execução sem sua apresentação ou, caso
apresentados, tenha transitado em julgado a decisão que os julgue.
§ 2º É admitida a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor
relativamente à parcela incontroversa e autônoma do crédito exequendo, assim entendida,
ressalvado o disposto no § 3º, aquela não impugnada pela entidade devedora, nos termos do §
4º do art. 535 do Código de Processo Civil, ou sobre a qual tenha ocorrido o trânsito em julgado
ou a preclusão, observado o valor total da execução para fins de definição da espécie da
requisição.
§ 3º Não se considera incontroversa a parcela do crédito:
I - abrangida por impugnação ou embargos que questionem a existência, a
validade, a liquidez ou a exigibilidade do título executivo ou da obrigação, ainda que a entidade
devedora tenha indicado, em caráter subsidiário, o valor que entende devido; ou
II - objeto de recurso pendente de julgamento, ainda que desprovido de efeito
suspensivo, ressalvada a hipótese em que o juízo da execução certifique, mediante decisão
própria, a ocorrência de preclusão ou a inexistência de insurgência processualmente válida
relativamente à parcela.
§ 4º É vedada a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor em
cumprimento provisório de sentença.
§ 5º É vedada a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor com
indicação de bloqueio, de levantamento condicionado à expedição de alvará ou de qualquer
outra restrição de saque destinada a suprir a ausência dos pressupostos estabelecidos no caput
e nos §§ 1º e 2º, sem prejuízo do que vier a ser decidido no Tema Repetitivo n. 1.444 do
Superior Tribunal de Justiça.
§ 6º As restrições de saque previstas no § 1º do art. 45, nos §§ 3º a 5º do art. 49 e
nos arts. 51, 52 e 57 pressupõem requisição expedida em conformidade com este artigo e não
suprem a ausência dos requisitos estabelecidos no caput e nos §§ 1º e 2º." (NR)
"Art. 29.
.......................................................................................................
§ 14. A CVLD somente será emitida para precatórios formalmente expedidos nos
termos do § 2º do art. 46 e em conformidade com o art. 15 desta Resolução.
..........................................................................................." (NR)
"Art. 43.
.......................................................................................................
§ 2º Após a expedição da requisição, o cancelamento ou a retificação de valor para
menor será realizado por solicitação imediata do juízo da execução ao presidente do tribunal,
ressalvado o disposto no § 1º do art. 44." (NR)
"Art. 44.
.......................................................................................................
§ 1º Verificada a expedição de requisição em desconformidade com o art. 15, o
presidente do tribunal, de ofício ou mediante provocação do juízo da execução ou da entidade
devedora, determinará seu cancelamento e, havendo depósito, a restituição dos valores, com
os respectivos rendimentos, à Conta Única do Tesouro Nacional ou à entidade devedora, no
caso de recursos extraorçamentários, no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2º Quando a verificação da desconformidade depender de pronunciamento
acerca da existência, extensão ou exigibilidade do crédito, da ocorrência de trânsito em julgado
ou preclusão ou da caracterização de parcela incontroversa, a questão será submetida ao juízo
da execução.
§ 3º Antes do cancelamento previsto no § 1º, quando não decorrente de
determinação judicial ou de decisão de órgão de controle competente, o credor e, se houver, o
cessionário registrado serão intimados para manifestação.
§ 4º Até a conclusão do procedimento de cancelamento e, quando for o caso, da
restituição, ficam vedados, relativamente aos valores vinculados à requisição, o levantamento,
a transferência, a expedição de alvará, o destaque de honorários contratuais, o registro de
cessão de crédito ou de penhora e a expedição de CVLD, bem como a expedição ou a migração
de nova requisição na mesma execução sem o preenchimento dos requisitos previstos no art.
15.
§ 5º O cancelamento de que trata este artigo não extingue nem reduz o crédito,
cuja existência, extensão e exigibilidade permanecem submetidas à apreciação do juízo
competente, e eventual nova requisição, expedida após o implemento dos pressupostos
previstos no art. 15, observará a ordem cronológica correspondente à data de sua própria
apresentação.
§ 6º O cancelamento e a restituição serão registrados no sistema de gestão de
precatórios do tribunal, com indicação da data, do valor restituído e do ato que os determinou,
e comunicados ao juízo da execução e à entidade devedora." (NR)
"Art. 49.
.......................................................................................................
§ 3º Poderão ser expedidas requisições, a critério do juízo, com indicação de
levantamento mediante expedição de alvará ou meio equivalente, vedada a adoção dessa
modalidade para suprir a ausência dos pressupostos estabelecidos no art. 15.
............................................................................................" (NR)
"Art. 52.
.......................................................................................................
§ 1º Após o depósito, o bloqueio deverá ser determinado pelo juízo da execução ou
pelo presidente do tribunal diretamente à instituição financeira, conforme dispuser
regulamentação do tribunal.
§ 2º A pendência de embargos à execução, de impugnação ao cumprimento de
sentença ou de recurso contra a decisão que os julgar não constitui fundamento para a
expedição da requisição mediante simples bloqueio ou restrição ao saque, observado o
disposto no art. 15 e sem prejuízo do que vier a ser decidido no Tema Repetitivo n. 1.444 do
Superior Tribunal de Justiça." (NR)
Art. 2º O cancelamento de precatório ou de requisição de pequeno valor expedido
em aparente desconformidade com o art. 15 da Resolução CJF n. 983, de 18 de março de 2026,
poderá ser requerido pela Advocacia-Geral da União ao tribunal regional federal competente.
§ 1º Caberá à Advocacia-Geral da União identificar, em cada requerimento, a
requisição cuja regularidade questiona e indicar os elementos que caracterizam a aparente
desconformidade com o art. 15 da Resolução CJF n. 983, de 2026.
§ 2º O requerimento não implicará cancelamento automático da requisição,
cabendo ao órgão competente verificar sua regularidade e adotar, quando for o caso, as
providências previstas no art. 44 da Resolução CJF n. 983, de 2026.
Art. 3º O requerimento de que trata o art. 2º será apresentado em planilha
específica, a ser elaborada pela Secretaria-Geral do Conselho da Justiça Federal e
disponibilizada à Advocacia-Geral da União.
Parágrafo único. O requerimento somente será apreciado quando estiverem
corretamente preenchidos todos os campos e informados todos os elementos exigidos na
planilha de que trata o caput.
Art. 4º O Conselho da Justiça Federal e os tribunais regionais federais terão o prazo
de 6 (seis) meses, contado da publicação desta Resolução, para promover as adaptações
necessárias em seus sistemas eletrônicos de processamento e gestão de precatórios e
requisições de pequeno valor, de modo a contemplar os requisitos, campos, certidões,
validações e controles previstos nesta Resolução.
§ 1º O prazo previsto no caput destina-se exclusivamente à adaptação dos sistemas
e não suspende nem posterga a aplicação das alterações promovidas por esta Resolução.
§ 2º Até a conclusão das adaptações de que trata o caput, os tribunais regionais
federais deverão orientar suas unidades jurisdicionais para que somente expeçam precatórios
e requisições de pequeno valor após a certificação, nos autos, do preenchimento dos requisitos
de liquidez, certeza e exigibilidade em caráter definitivo ou, nas hipóteses previstas no art. 15
da Resolução CJF n. 983, de 2026, da existência de parcela autônoma e efetivamente
incontroversa.
§ 3º A inexistência de campo específico, validação automatizada ou outra
funcionalidade no sistema eletrônico não autoriza a expedição da requisição em
desconformidade com o art. 15 da Resolução CJF n. 983, de 2026.
§ 4º O Conselho da Justiça Federal definirá, no prazo de 60 (sessenta) dias, a
especificação dos campos, validações e registros de que trata o caput, observados o padrão
nacional de dados do Conselho Nacional de Justiça e a estrutura da relação de requisitórios
encaminhada anualmente ao Conselho.
Art. 5º Os tribunais regionais federais expedirão imediatamente orientação às
unidades jurisdicionais acerca da aplicação das regras previstas nos arts. 15 e 44 da Resolução
CJF n. 983, de 2026, durante o período de adaptação dos sistemas.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente do Conselho