RESOLUÇÃO Nº 352, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 352, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a extinção do Núcleo Especial de
Combate aos Crimes Cibernéticos (NCyber), criado
pela Resolução nº 270, de 26 de fevereiro de 2021, e
dá outras providências.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 166, inciso I, da Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o disposto no Processo SEI
nº 19.04.3670.0166534/2025-13 e de acordo com a deliberação tomada na 364ª Sessão
Ordinária, realizada no dia 22 de setembro de 2026,
CONSIDERANDO a mudança no perfil da criminalidade ocorrida nos últimos
anos, com aumento expressivo da quantidade de crimes cibernéticos;
CONSIDERANDO que esse fenômeno tem proporcionado ampliação da
quantidade de solicitações, pelos promotores naturais, de assunção de feitos pelo Núcleo
Especial de Combate aos Crimes Cibernéticos (Ncyber);
CONSIDERANDO a escassez de recursos institucionais para que o Núcleo
Especial de Combate aos Crimes Ciberérticos (NCyber) assuma todos os casos
encaminhados; resolve:
Art. 1º Esta Resolução extingue o Núcleo Especial de Combate aos Crimes
Cibernéticos (NCyber), criado pela Resolução nº 270, de 26 de fevereiro de 2021.
Art. 2º Os feitos em andamento atualmente vinculados ao Núcleo Especial de
Combate aos Crimes Cibernéticos observarão as seguintes disposições:
I - os feitos deverão ser redistribuídos aos ofícios de origem, quando houver;
II - inexistindo ofício de origem, os feitos serão encaminhados às respectivas
Coordenadorias Administrativas correlatas aos Juízos competentes, para distribuição
aleatória entre as Promotorias de Justiça com atribuição para neles atuar;
III - para as demais situações, a redistribuição ocorrerá de forma igualitária
entre as Promotorias de Justiça Criminais.
Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 270, de 26 de fevereiro de 2021.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
Presidente do Conselho
MAÉRCIA CORREIA DE MELLO
Relatora
TRAJANO SOUSA DE MELO
Secretário