RESOLUÇÃO Nº 351, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 351, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Anexo III da Resolução nº 338, de 30 de maio
de 2025, que disciplina, no âmbito do MPDFT, as ações
de comunicação e informação de vítimas de crimes e
dá outras providências.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 166, inciso I, alínea "a", da Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o disposto no Processo SEI nº
19.04.5939.0016929/2026-83 e de acordo com a deliberação tomada na 364ª Sessão Ordinária,
realizada no dia 22 de setembro de 2026, resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo III da Resolução CSMPDFT nº 338, de 30 de maio de 2025,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO III - NOTIFICAÇÃO DE VÍTIMA POR EDITAL VIA DIÁRIO ELETRÔNICO
Os pedidos de publicação de notificação por edital de vítimas sobre teor de
arquivamento serão encaminhados à Divisão de Digitalização e Publicação (DIGIP), que enviará
os dados para serem publicados no Diário Eletrônico do MPDFT." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
Presidente do Conselho
JOSÉ VALDENOR QUEIROZ JÚNIOR
Relator
TRAJANO SOUSA DE MELO
Secretário