PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.410, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.410, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto
nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de 11 de
abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, tendo em vista o disposto no
Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho
de 2013, e o que consta do Processo nº 21000.078443/2026-23, resolve:
Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária MARIANNA PEDRO DOS SANTOS, inscrita
no CRMV-SC sob o nº 16.295, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal,
para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de aves
(galinhas) nos municípios de Itaiópolis e Papanduva, no Estado de Santa Catarina, devendo
a habilitada observar as normas e os dispositivos legais vigentes.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IVANOR BOING