PORTARIA SERMOP/MPA Nº 789, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 789, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos,
o Certificado de Vistoriador de Embarcação de Pesca
do vistoriador certificado junto ao Ministério da
Pesca e Aquicultura sob o nº 058/2025, com área de
atuação em todas Unidades da Federação.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA , no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, considerando o disposto
no Decreto nº 12.336, de 20 de dezembro de 2024, na Portaria nº 606, de 23 de dezembro
de 2025 do Ministério da Pesca e Aquicultura e o que consta no Processo nº
00350.000362/2025-97, resolve:
Art. 1º Suspender, com base no inciso II do art. 47 da Portaria nº 606, de 23 de
dezembro de 2025 do Ministério da Pesca e Aquicultura, o Certificado de Vistoriador de
Embarcação de Pesca nº 058/2025, da vistoriadora certificada, Sra. ANDREIA SCHWINGEL,
Oceanógrafa, inscrita na Associação Brasileira de Oceanografia - AOCEANO nº 2056,
autorizada a realizar vistoria de embarcação de pesca, seus métodos e equipamentos nos
estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, tendo em
vista o disposto no Art. 47°, § 1º da Portaria nº 606, de 23 de dezembro de 2025 do
Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 2º A profissional técnica deverá interromper imediatamente as atividades
relacionadas à vistoria de embarcação de pesca, seus métodos e equipamentos conforme
previsto no Art. 47°, § 2º da Portaria nº 606, de 23 de dezembro de 2025 do Ministério da
Pesca e Aquicultura.
Art. 3º No período de suspensão a profissional técnica fica proibida de realizar
vistoria de embarcação de pesca, seus métodos e equipamentos e o descumprimento da
sanção imposta poderá gerar o cancelamento do Certificado de Vistoriador de Embarcação
de Pesca nº 058/2025.
Art. 4º No período de suspensão a profissional técnica deverá atender às
convocações do Ministério da Pesca e Aquicultura para participar de reuniões e
capacitações de reciclagem, conforme previsto no Art. 47°, § 3º da Portaria nº 606, de 23
de dezembro de 2025 do Ministério da Pesca e Aquicultura, e o descumprimento da
sanção imposta poderá gerar o cancelamento do Certificado de Vistoriador de Embarcação
de Pesca nº 058/2025.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria MPA nº 783, de 25 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial
da União de 28 de setembro de 2026, Edição nº 183, Seção 1, página 99, no art. 1º:
Onde se lê:
"Art. 1º (...) com área de operação no litoral da região Sul e Sudeste (...)"
Leia-se:
" Art. 1º (...) com área de operação no litoral do Estado do Rio Grande do Sul (...)"
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
RETIFICAÇÃO
No preâmbulo da Portaria nº 20.070/SIA, de 23 de setembro de 2026,
publicada no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2026, Seção 1, página 241, onde
se lê: "...processo nº 00065.080923/2026-20,...", leia-se: "...processo nº
00065.121080/2026-29,...".