PORTARIA SERES/MEC Nº 521, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o Decreto nº 9.235,de15dedezembrode2017,aPortariaSERES/MECnº531,de22dedezembrode2023eaNota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1020112-97.2026.4.01.3200, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 01813/2023/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.004043/2026-47 e os fundamentosnaNotaTécnicanº88/2026/MED/CGAACES/DIREG/SERES,resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo, para o curso de graduação em Medicina (código e-MEC nº 1385538), bacharelado, ofertado no município de Manaus/AM, pleiteado pelo Centro Universitário CEUNI - FAMETRO (código e-MEC nº 2147), mantido pelo IME INSTITUTO METROPOLITANO DE ENSINO LTDA (código e-MEC nº 1416). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 521, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 44. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 07/10/2026