PORTARIA CRQ-XIII Nº 22, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA CRQ-XIII Nº 22, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo
para apuração dos fatos e análise de requerimento de
adequação laboral e trabalho remoto, constitui
Comissão para tal fim, e determina a alteração do setor
de lotação da empregada pública Michelle Brazil de
França.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13ª REGIÃO (CRQ-
XIII/SC), no uso de suas atribuições legais e estatutárias,
CONSIDERANDO a apresentação de requerimento administrativo e relatório
médico juntados pela empregada pública Michelle Brazil de França, solicitando migração para
regime de trabalho remoto integral e dispensa de atribuições;
CONSIDERANDO a necessidade de análise e adequação das condições de trabalho e
rotinas funcionais, bem como o devido encaminhamento do pedido para avaliação pericial
junto à Medicina de Saúde Ocupacional;
CONSIDERANDO as diretrizes administrativas adotadas no Ofício de resposta endereçado
à colaboradora, objetivando a reestruturação e a melhor adaptação das rotinas funcionais; resolve:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo visando à instrução e apuração dos fatos
constantes nos documentos anexos apresentados pela colaboradora Michelle Brazil de França,
relativos aos pedidos de trabalho remoto e adequação laboral.
Art. 2º Nomear Comissão encarregada de conduzir a instrução do referido processo
administrativo, composta pelos seguintes membros:
- Karlla Fabiana Vieira (Coordenadora)
- Jacson Fernando Schnaider
- Carlos Alberto e Silva
Parágrafo único. A Comissão terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a
conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final a esta Presidência, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 3º Determinar a alteração da lotação e do setor de atuação da empregada
pública Michelle Brazil de França, promovendo a sua transferência do Setor Jurídico para o
Setor de Registro / Coordenação Técnica, com vistas ao ajuste e à adequação de suas
atribuições e rotinas funcionais.
Art. 4º Determinar a imediata desvinculação e exclusão da colaboradora da
Comissão de Contratação Permanente (instituída pela Portaria nº 06/2026), acolhendo a
solicitação apresentada.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLÓVIS GOULART DE BEM