PORTARIA COGEA Nº 370, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA COGEA Nº 370, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
Altera o Anexo Único da Portaria RFB nº 328, de 16
de junho de 2023, que regulamenta o canal de
atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil.
O COORDENADOR-GERAL DE ATENDIMENTO, no uso das atribuições que lhe
conferem os arts. 80 e 358, caput, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em
vista o disposto no art. 6º da Portaria RFB nº 328, de 16 de junho de 2023, resolve:
Art. 1º A décima sétima linha da tabela constante do Anexo Único da Portaria
RFB nº 328, de 16 de junho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
. .Despacho Aduaneiro de Importação e Exportação .SRRF06
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União, com efeitos retroativos a 5 de outubro de 2026.
JOSE CARLOS NOGUEIRA JUNIOR
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9
4ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21/10/2026 a 21/10/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 04 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 DIas da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos DIgitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 21 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): LUCI BUTZKE RIBEIRO
1 - Processo nº: 11128.720282/2023-40 - Recorrente: FLSMIDTH LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 15771.721526/2023-78 - Recorrente: BULL MOTOCICLETAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE FERREIRA MARQUES
3 - Processo nº: 15771.721981/2023-73 - Recorrente: UPPER TRADE
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
LUCI BUTZKE RIBEIRO
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10
1ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 16/10/2026 a 16/10/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01 Turma da 10 DRJ a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 16 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): LEOMAR WAYERBACHER
1 - Processo nº: 10348.724227/2024-52 - Recorrente: YDUQS PARTICIPACOES S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIA CARINE VIEIRA GODOY HAAG
2 - Processo nº: 10380.907671/2023-24 - Recorrente: CEARA SERVICOS DE
ATENDIMENTO AO CIDADAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEOMAR WAYERBACHER
3 - Processo nº: 10580.908917/2018-61 - Recorrente: REVIVER ADMINISTRACAO
ESPECIALIZADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIA CARINE VIEIRA GODOY HAAG
4 - Processo nº: 10680.926468/2023-72 - Recorrente: DEVA VEICULOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13855.901155/2023-51 - Recorrente: CENTRAL ENERGETICA VALE
DO SAPUCAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
GERALDO BRINCKMANN
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7
18ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 20/10/2026 a 20/10/2026
Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 18 da DRJ07 a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado
DIA 20 de Outubro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JAIR GONCALVES BARREIROS JUNIOR
1 - Processo nº: 13136.720032/2026-89 - Recorrente: GILMAR DIAS DOS SANTOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13136.720536/2025-18 - Recorrente: BRUNO CURZIO DA SILVA
ALBANESE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Outubro de 2026, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): JAIR GONCALVES BARREIROS JUNIOR
3 - Processo nº: 13136.720538/2025-15 - Recorrente: BRUNO CURZIO DA SILVA
ALBANESE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
VERONICA MARIA PERROTTA DE SEIXAS
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5
3ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 16/10/2026 a 16/10/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 3ª Turma da DRJ05 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8
14ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 16/10/2026 a 16/10/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 14ª Turma da DRJ08 a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da
publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)Aapresentaçãodasustentaçãooraldeveráserrealizadapormeiodegravaçãode
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 16 de Outubro de 2026, ÀS 09:30 HORAS
Relator(a): REGINA FUJIWARA
1 - Processo nº: 11234.720289/2025-16 - Recorrente: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO
ARRAIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): REGINA CELIA ALVES
2 - Processo nº: 13839.722664/2017-79 - Recorrente: PROVIDER INDUSTRIA E
COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ANA LUCIA AIRES DE MELLO E SILVA MIKALAUSKAS
Presidente da Turma
4ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 19/10/2026 a 19/10/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 04ª Turma da DRJ08 a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da
publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)Aapresentaçãodasustentaçãooraldeveráserrealizadapormeiodegravaçãode
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 19 de Outubro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ROBERTO FRISONI LEMOS
1 - Processo nº: 10166.905018/2021-01 - Recorrente: COOPERATIVA DOS MEDICOS
ANESTESIOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE APARECIDO DIAS
2 - Processo nº: 10380.734017/2019-17 - Recorrente: ALVOAR LACTEOS NORDESTE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROBERTO FRISONI LEMOS
3 - Processo nº: 10735.901277/2022-34 - Recorrente: UNIMED NOVA IGUACU
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10920.721315/2021-07 - Recorrente: HYOSUNG BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE FIBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11234.720418/2021-42 - Recorrente: ALVOAR LACTEOS NORDESTE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO MADRIGAL MUNHOZ TEIXEIRA
6 - Processo nº: 13603.720004/2024-46 - Recorrente: PARANAPANEMA S.A - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROBERTO FRISONI LEMOS
7 - Processo nº: 16327.901780/2022-88 - Recorrente: BANCO INVESTCRED
UNIBANCO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JOSE APARECIDO DIAS
Presidente da Turma
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio
da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envios de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 16 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): RORILDO BARBOSA CORREIA
1 - Processo nº: 10480.727969/2020-81 - Recorrente: MARIA CAROLINA BRITO
MACIEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS ROMEU SILVA QUEIROZ
Presidente da Turma
5ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 15/10/2026 a 15/10/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 05ª Turma da DRJ08 a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da
publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 15 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): CASSIANO DA SILVA COSTA
1-Processonº:10340.720210/2025-87-Recorrente:EUROFAMAESTOFADOSLTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10675.720054/2020-68 - Recorrente: EULLER ROBERTO
VASCONCELOS MATOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10675.720069/2020-26 - Recorrente: GERALDO NOGUEIRA DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10925.725452/2020-81 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CASSIANO DA SILVA COSTA
Presidente da Turma