PORTARIA Nº 762/DPC, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 762/DPC, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
Revoga a Portaria nº 81/2012, desta Diretoria.
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o fundamento
no inciso 8.1.1 do MaTDoc, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 81, de 30 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial
da União (DOU), Edição 90, Seção 1, pág. 19, em 10 de maio de 2012, que delegou a
competência ao Conselho Nacional de Praticagem (Conapra) para realizar as inspeções; emitir
os laudos periciais pertinentes à homologação das Lanchas de Prático e de Apoio, bem como de
qualificação de sua tripulação à Praticagem; e emitir a homologação da Atalaia, conforme
previsto nas regulamentações à época.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU.
V Alte CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO