PORTARIA Nº 7.170, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 7.170, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no u s o
das atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o
disposto no Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria nº 6.980, de 16 de junho de
2025, e o que consta do Processo nº 48500.019837/2026-65, resolve:
Art. 1º Delegar ao titular da Superintendência de Gestão Administrativa, Financeira
e de Contratações - SGA e ao Superintendente Adjunto as seguintes competências:
I - atuar como Ordenador de Despesa para realizar os atos necessários à execução
orçamentária e financeira dos recursos alocados nas Unidades Gestoras 323028 e 323098, da
Gestão 32210, e Unidade Orçamentária 32266;
II- expedir portaria de designação de responsáveis pela:
conformidade dos registros de gestão;
gestão e execução orçamentária e financeira;
prática de atos e fatos contábeis; e
coordenação da área de almoxarifado e patrimônio.
III - designar membros das comissões de alienação de bens, de inventários de bens
patrimoniais e almoxarifado;
IV - designar preposto para representar a ANEEL junto à Justiça do Trabalho em
reclamações trabalhistas relacionadas a contratos geridos pela SGA;
V - aprovar a prestação de contas de viagens a serviço no Sistema de Concessão de
Diárias e Passagens nos termos da Norma de Organização ANEEL nº 31;
VI - atuar como ordenador de despesas no Sistema de Concessão de Diárias e
Passagens - SCDP, responsável por verificar e validar as viagens a serviço, nos termos da Norma
de Organização ANEEL nº 31;
VII - competências na condução dos processos regulados pelas Leis nº 8.666/1993 e
nº 10.520/2002 e demais normas aplicáveis às compras, obras, serviços, alienações e locações
administrativas, para:
a)homologar as licitações na modalidade pregão, nos casos em que o valor do
resultado da licitação seja igual ou inferior a vinte vezes o valor previsto no inciso II do art. 75
da Lei nº 14.133, de 2021;
b)anular, revogar e convalidar os atos pertinentes a todas as modalidades de
licitação, inclusive contratações diretas;
c)firmar todos os contratos, apostilamentos, termos aditivos e extinções
consensuais, assim como prorrogações de prazos de início de etapas de execução, conclusão e
entrega, exceto os termos aditivos que versem sobre majorações de preços contratuais
previstos no inciso I do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
d)firmar os termos de compartilhamento de espaço físico para funcionamento dos
escritórios regionais da ANEEL;
e)autorizar as aquisições de bens, serviços, obras e serviços de engenharia que se
enquadrem nos limites dos incisos I e II, e nos incisos III, respeitado o limite fixado na alínea "a"
deste inciso, IV, alínea "j", VIII, IX e XV, do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021;
f) autorizar as aquisições de bens e serviços nas hipóteses do inciso I do art. 74 da
Lei nº 14.133, de 2021, quando se enquadrar no valor de até dez vezes o limite previsto no
inciso II do art. 75 da citada lei;
g)autorizar as aquisições de bens e serviços nas hipóteses da alínea "f" do inciso III
do art. 74 da Lei nº 14.133, de 2021, quando se enquadrar no valor de até duas vezes o limite
previsto no inciso II do art. 75 da citada lei;
h) autorizar as aquisições de objetos que devam ou possam ser contratados por meio
de credenciamento, conforme o inciso IV do art. 74 e o art. 79 da Lei nº 14.133, de 2021;
i) promover os atos necessários às assinaturas, adesões e participações em
Registros de Preços de interesse da ANEEL, incluindo aqueles de controle e administração,
quando esta figurar como órgão gerenciador, exceto as que possuam valores superiores a vinte
vezes o valor previsto no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021;
j)decidir, em primeira instância, os procedimentos de apuração de
responsabilidades contratuais, podendo impor as sanções administrativas legalmente ou
contratualmente previstas;
k)designar os agentes de contratação e os componentes da equipe de apoio para a
condução de cada processo licitatório na modalidade pregão e nas contratações diretas, bem
como os integrantes das comissões de licitação específicas;
l) decidir os recursos contra os atos dos agentes de contratação; e
m) firmar os instrumentos específicos para autorizar o uso especial de áreas
determinadas da ANEEL por terceiros.
IX - competências na coordenação e execução dos contratos de metas, referentes aos
Convênios firmados pela Agência, regulados pela Resolução Normativa nº 1.151/2026, e na condução
dos processos de execução descentralizada regulados pelo Decreto nº 10.426/2020, para:
a) firmar os contratos de metas, apostilamentos e seus termos aditivos, nas
delegações de competências da ANEEL aos Estados e ao Distrito Federal, para a execução das
atividades descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos; e
b) firmar os termos de execução descentralizada e seus termos aditivos, assim como
prorrogar sua vigência quando não houver alteração no valor descentralizado, exceto os de valor
superior a cinco vezes o limite previsto no inciso I do § 3º do art. 3º do Decreto nº 10.426/2020.
Art. 2º As competências delegadas por esta portaria poderão ser subdelegadas aos
gerentes e aos coordenadores(as) em ato específico do titular, ou do adjunto da SGA, e
aprovadas pela Diretoria, conforme disposto no art. 34 do Regimento Interno da ANEEL.
Art. 3º Determinar que a SGA encaminhe, até 1º de março de cada ano, ao
Gabinete do Diretor-Geral, relatório gerencial que apresente as decisões tomadas durante o
ano anterior, em atenção ao art. 120 da Norma de Organização nº 1/2025.
Art. 4º Revogar a Portaria nº 6.822, de 24 de abril de 2023. Art. 5º Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO