PORTARIA Nº 20.129, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.129, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS AÉREOS, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 31, XXII, da Resolução Interna nº 10, de 27 de julho de 2026, tendo em vista o
disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 692, de 21 de setembro
de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00058.035324/2026-41, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa estrangeira WESTJET AIRLINES LTD., companhia de
transporte aéreo devidamente constituída e existente de acordo com as leis do Canadá,
inscrita no CNPJ nº 66.865.630/0001-37, a operar serviço de transporte aéreo internacional
regular com origem e/ou destino no Brasil, nas condições aprovadas pela ANAC, em
conformidade com o Acordo sobre Transporte Aéreo entre o Brasil e o Canadá, e com
fundamento no art. 205 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o
Código Brasileiro de Aeronáutica.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO PINTO DE MIRANDA