DESPACHO SDL-ANP Nº 1.532, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO SDL-ANP Nº 1.532, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6
de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023,
e o que consta do processo nº 48610.215131/2026-85, resolve: declarar habilitada a empresa NEXTA
DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 71.770.689/0026-30, como filial de distribuição de combustíveis
líquidos, exceto combustíveis de aviação. A habilitação não permite a empresa exercer a atividade
regulada, inclusive não deve ser considerada autorizada por outros órgãos públicos, a habilitação é
somente um instrumento para que a empresa possa obter outros documentos em outros órgão
públicos de forma a prosseguir com a solicitação de autorização na ANP. O início das atividades
reguladas pela empresa em questão está condicionado à apresentação dos demais requisitos previstos
na Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, para a fase de outorga de autorização.
DIOGO VALERIO