DESPACHO Nº 3.877, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.877, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
Processo nº: 48500.031061/2025-71.
Interessado: Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar,
(CNPJ 43.913.162/0001-23).
Decisão: (i) provar a redução extraordinária de R$ 804.069.916,66 (oitocentos e
quatro milhões, sessenta e nove mil, novecentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos)
das quotas anuais de custeio do PROINFA de 2026; (ii) dispensar as concessionárias de
distribuição do recolhimento das quotas mensais de custeio do PROINFA relativas às
competências de novembro e dezembro de 2026, considerando quitadas as respectivas
quotas anuais de custeio de 2026 com os duodécimos recolhidos até a competência de
outubro de 2026; (iii) definir, conforme Anexo deste Despacho, a cobertura tarifária a ser
considerada nos processos tarifários das concessionárias de distribuição a serem
homologados ainda em 2026, até a aprovação das quotas de 2027 do PROINFA; (iv)
determinar à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. -
ENBPar, cadastrada sob o CNPJ 43.913.162/0001-23 que: (iv.a) apure os valores recolhidos em
2026 em excesso às quotas anuais de custeio revisadas e os considere como saldo da Conta
PROINFA na elaboração do Plano Anual do PROINFA - PAP de 2027; e (iv.b) apresente à ANEEL,
no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação deste Despacho, o saldo da Conta
PROINFA e a projeção do fluxo financeiro do Programa até dezembro de 2026. A íntegra deste
Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO