DESPACHO Nº 3.875, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.875, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO
MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 4 de maio
de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no
5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022, no
Submódulo 11.1 do PRORET e o que consta do Processo nº 48500.015233/2026-40, decide:
(i) aprovar o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação
Pública - CCELP, celebrado entre a compradora COPREL Cooperativa de Energia, CNPJ nº
90.660.754/0001-60, e a Ultragaz Comercializadora de Energia S.A., CNPJ nº
26.914.969/0001-61, relativo ao suprimento de 1 MW médio no período de 1º a 30 de
setembro de 2026, pelo preço de R$ 289,99/MWh e; (ii) estabelecer que as cláusulas que
afetem o preço, o prazo, os montantes, a suspensão de fornecimento e a resolução do
contrato possuem a sua eficácia dependente de prévia e discricionária manifestação da
ANEEL, no âmbito do procedimento de aprovação.
FELIPE ALVES CALABRIA