DESPACHO Nº 3.838, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 106. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 07/10/2026

DESPACHO Nº 3.838, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.903779/2024-96, decide:
manter o Termo de Intimação nº 37/2025-SFF/ANEEL lavrado pela Superintendência
de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, de modo a revogar a outorga de
autorização da Electra Power Geração de Energia S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ
07.356.196/0001-09, autorizada por meio do Despacho SCE nº 737, de 22 de fevereiro de 2011.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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