DESPACHO Nº 3.835, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 106. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 07/10/2026

DESPACHO Nº 3.835, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta dos Processos nsº 48500.010619/2026-65 e 48500.013462/2025-49, decide:
em razão de exaurimento de esfera administrativa não conhecer o Requerimento
Administrativo protocolado pela Lacus Energia S.A. CNPJ nº 22.277.346/0001-74, contra o
Despacho nº 1.912. de 26 de maio de 2026, que negou provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Recorrente contra o Despacho nº 3.697, de 10 de dezembro de 2025, emitido
pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, que
negou provimento à reclamação referente ao cancelamento de parecer de acesso da Central
Geradora Hidrelétrica - CGH Carmo pela Light Serviços de Eletricidade S.A.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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