DESPACHO Nº 3.833, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 106. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 07/10/2026

DESPACHO Nº 3.833, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.903867/2024-98, decide:
não conhecer do Requerimento Administrativo protocolado pela ADS ER Eólica
Vento Aragano I S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 14.492.644/0001-59, contra o Despacho nº
2.688, de 21 de julho de 2026, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela
Recorrente contra o Auto de Infração nº 36/2025, lavrado pela Superintendência de Fiscalização
Técnica dos Serviços de Energia Elétrica (SFT), que aplicou a penalidade de multa após
fiscalização relacionada às causas da perturbação observada no Sistema Interligado Nacional
(SIN), em 15 de agosto de 2023, por estar exaurida a análise da questão na esfera administrativa,
consoante art. 79 VI, da Resolução Normativa nº 1.133, de 25 de agosto de 2025.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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