DESPACHO Nº 3.831, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.831, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.018365/2026-23, decide:
declarar extinto o presente processo, que trata do pedido de medida cautelar
protocolado pela Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias - ABEEólica, CNPJ
nº 08.087.674/0001-87 e pela Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica - ABSOLAR,
CNPJ nº 19.538.290/0001-50 com vistas à prorrogação do prazo determinado no Despacho nº
1.669, de 12 de maio de 2026, referente à suspensão dos ressarcimentos estabelecidos na
contratação de energia elétrica no ambiente regulado, na modalidade disponibilidade, e na
contratação de energia de reserva, relativos a usinas eolioelétricas e solares fotovoltaicas, nos
termos do art. 69 da Norma de Organização da ANEEL nº 1, aprovada por meio da Resolução
Normativa nº 1.133, de 25 de agosto de 2025, em razão do exaurimento de sua finalidade,
decorrente da publicação da Portaria Normativa MME nº 140, de 18 de julho de 2026.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO