DESPACHO Nº 3.829, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.829, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como
o que consta do Processo nº 48500.018801/2025-83, decide:
conhecer do Pedido de Impugnação interposto por Rio Alto UFV STL I SPE S/A, CNPJ
nº 40.585.991/0001-36, Rio Alto UFV STL II SPE S/A CNPJ nº 40.586.002/0001-29, Rio Alto UFV
STL III SPE S/A CNPJ nº 40.586.027/0001-22, Rio Alto UFV STL IV SPE S/A CNPJ nº
40.586.043/0001-15, Rio Alto UFV STL V SPE S/A CNPJ nº 40.790.472/0001-00, Rio Alto UFV STL
VI SPE S/A CNPJ nº 40.586.566/0001-61, Rio Alto UFV STL VIII SPE S/A CNPJ nº 40.586.796/0001-
20 e Rio Alto UFV STL IX SPE S/A CNPJ nº 40.586.767/0001-69 em face da deliberação tomada
pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE na 1.460ª Reunião do Conselho de
Administração, que aplicou penalidade por insuficiência de lastro de energia na contabilização
do mês de janeiro de 2025, estabelecendo os termos da referida sanção, conforme Termo de
Notificação nº CCEE08551/2025, CCEE08356/2025, CCEE08394/2025, CCEE08238/2025,
CCEE08309/2025, CCEE08413/2025, CCEE08595/2025 e CCEE08556/2025, para, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo o inteiro teor da deliberação da CCEE proferida na 1.460ª
Reunião do Conselho de Administração (CAd), mantida na 1.464ª Reunião do CAd.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO