DESPACHO Nº 3.825, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 106. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 07/10/2026

DESPACHO Nº 3.825, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.011845/2025-82, decide:
conhecer do Pedido de Impugnação apresentado por Atlantica Indústria e
Comércio de Águas Minerais Ltda., CNPJ nº 13.708.133/0001-69 e no mérito negar-lhe
provimento, mantendo a decisão do Conselho de Administração da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CAd/CCEE CNPJ nº 03.034.433/0001-56, em sua 1.432ª
reunião, referente ao Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas