DESPACHO Nº 3.819, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.819, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como
o que consta do Processo nº 48500.002743/2026-57, decide:
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela São Pedro
Transmissora de Energia S.A. CNPJ nª 18.707.010/0001-27, em face do Despacho nº
420, de 9 de fevereiro de 2026, emitido pela Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, que autorizou a
implantação de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica na
subestação Rio Grande II, sob concessão da Recorrente, conforme Contrato nº
15/2013, estabelecendo os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual
Permitida - RAP, para, no mérito, negar-lhe provimento quanto ao pleito de
alteração de escopo do ato autorizativo, mantendo o inteiro teor do Despacho nº
420, de 2026, com redação dada pelo Despacho SCE nº 852, de 12 de março de
2026, e acolher o Requerimento Administrativo quanto à inclusão do adicional de
periculosidade e da alíquota de IPI, com os consequentes ajustes nas parcelas
adicionais de RAP, nos termos do Despacho nº 852, de 2026.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO