DESPACHO Nº 3.818, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 106. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 07/10/2026

DESPACHO Nº 3.818, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do processo nº 48500.022116/2025-51, decide:
atestar que a UHE Guaricana, outorgada à Guaricana Geração de Energia S.A.
cadastrada CNPJ: 55.560.129/0001-46 , cumpre os requisitos previstos no art. 2º da Lei nº 12.783,
de 2013, para fins de prorrogação da concessão por 30 anos, cabendo ao Poder Concedente avaliar
a conveniência e o interesse público da prorrogação, bem como informar à Usina o valor do UBP.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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