DESPACHO Nº 3.817, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 106. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 07/10/2026

DESPACHO Nº 3.817, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do processo nº 48500.009165/2026-80, decide:
conhecer o requerimento administrativo protocolado pela Transnorte Energia S.A. -
TNE cadastrada sob o CNPJ: 14.683.671/0001-09, com vistas à revisão da Receita Anual
Permitida - RAP do Contrato de Concessão nº 03/2012-ANEEL, em decorrência da alteração das
alíquotas do ICMS nos estados do Amazonas e de Roraima e, no mérito, negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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