DESPACHO Nº 3.814 , DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 106. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 07/10/2026

DESPACHO Nº 3.814 , DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do processo nº 48500.903010/2023-97, decide:
conhecer o recurso administrativo interposto pela Laticínios Minas Castro Ltda.
cadastrada sob o CNPJ: 04.434.509/0001-01 em face do Despacho nº 1.600, de 6 de maio de
2026, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo, na íntegra, a decisão exarada.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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