DESPACHO Nº 3.813, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 105. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 07/10/2026

DESPACHO Nº 3.813, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.008456/2025-70, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Impugnação
apresentado pela PCH Jauru SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 19.452.261/0001-70, contra
a decisão do Conselho de Administração da CCEE, proferida em sua 1.446ª reunião e
posteriormente mantida na 1.448ª reunião, que determinou o desligamento do agente por
descumprimento de obrigação no âmbito da CCEE.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas