DESPACHO Nº 3.812, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 106. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 07/10/2026

DESPACHO Nº 3.812, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.030135/2025-51, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de reconsideração interposto
pela empresa SPE Nova Era Catarina Transmissora S.A., cadastrada sob o CNPJ 55.032.808/0001-
42 ("Nova Era Catarina") signatária do Contrato de Concessão n.º 12/2024-ANEEL, que visava o
estabelecimento do início do recebimento das receitas correspondentes às DIT de uso exclusivo da
CELESC vinculadas ao Contrato de Concessão nº 12/2024, no ciclo de reajuste anual 2026/2027.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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