DESPACHO Nº 3.804, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 105. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 07/10/2026

DESPACHO Nº 3.804, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no
48500.001644/2026-58, decide:
conhecer e negar provimento ao Recursos Administrativos interpostos pela Ventos de São
MarianoEnergiasRenováveisS.A.CNPJnº42.538.261/0001-00epelaPedrasTransmissoradeEnergiaS.A.
CNPJ nº 10.242.524/0001-42, em face do Despacho nº 2.269, de 22 de junho de 2026, emitido pela
Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR, mantendo a decisão em juízo de
reconsideração exarada por meio do Despacho nº 3.573, de 9 de setembro de 2026.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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