DESPACHO Nº 3.803, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.803, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.021143/2025-15, decide:
(i) conhecer dos Recursos Administrativos em face do Despacho nº 2.268, de 22
de junho de 2026 e dos respectivos itens que atendam aos requisitos de admissibilidade
previstos na Norma de Organização ANEEL nº 001, aprovada pela Resolução Normativa nº
1.133, de 25 de agosto de 2025 para no mérito, negar-lhes provimento, conforme Nota
Técnica nº 150/2026-STR/ANEEL; (ii) não conhecer dos recursos e dos itens que não
atendam aos requisitos de admissibilidade ou que se enquadrem nas hipóteses impeditivas
de conhecimento, conforme indicado nos Anexos A, B3 e C3 da Nota Técnica nº 150/2026-
STR/ANEEL; e (iii) manter a decisão em juízo de reconsideração exarada por meio do
Despacho nº 3.241, de 5 de setembro de 2023.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO