DESPACHO Nº 3.801, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 105. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 07/10/2026

DESPACHO Nº 3.801, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.901790/2024-11, decide:
(i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Aratu Geração S.A. CNPJ
nº 07.732.105/0001-84, contra o Auto de Infração nº 4/2026, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, que aplicou a
penalidade de multa em decorrência da transferência de controle societário direto sem a
anuência da ANEEL, e no mérito negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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