DESPACHO Nº 264/2026

DESPACHO Nº 264/2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, da Secretaria de
Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em
vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art.
203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que
consta no Processo n.º 53115.019808/2026-87, invocando as razões constantes da Nota
Técnica n.º 15703/2026/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 10
de setembro de 2026, da frequência 710 KHz, (FISTEL n° 07008000421) outorgada à RÁDIO
PARAISO LTDA., inscrita no CNPJ n.º 02.4187.166/0001-58, para a execução do serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no município de Maceió, estado de Alagoas.
WHENDELL PEREIRA DE SOUZA