DELIBERAÇÃO-SOG Nº 173, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 110. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 07/10/2026

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 173, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.019987/2026-77, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por extinção da pessoa jurídica autorizada, a outorga
de titularidade do microempreendedor individual MARILIO MACHADO DE ARAÚJO
33740976268, inscrito no CNPJ sob o nº 23.825.216/0001-91, constante no Termo de
Autorização ANTAQ nº 1.319, de 5 de agosto de 2016.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais
sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS

Empresas citadas