DELIBERAÇÃO Nº 51, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 109. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 07/10/2026

DELIBERAÇÃO Nº 51, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
A GERENTE SUBSTITUTA DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e,
considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de
Fiscalização nº 50300.014173/2023-01, e após apresentação de recurso do
fiscalizado, decide:
I - por CONHECER o recurso interposto pela empresa IMBITUBA
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, CNPJ nº 27.276.211/0001-08 , por
ser tempestivo, para, no mérito, NEGAR-lhe provimento, mantendo subsistente
o Auto de Infração nº 006234-0 e a penalidade de multa no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), pela prática da infração tipificada no art. 33, inciso
XVI, da Resolução nº 75/2022.
MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA

Empresas citadas