DELIBERAÇÃO Nº 36, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 109. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 07/10/2026

DELIBERAÇÃO Nº 36, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
A GERENTE SUBSTITUTA DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos
apurados, consignados no processo sancionador nº 50300.011181/2025-50 , e após
apresentação de recurso, decide:I - por conhecer o recurso administrativo interposto pela
INTERMARÍTIMA PORTOS E LOGÍSTICA S/A, CNPJ nº 96.825.575/0030-57, dada sua
tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão proferida na
Deliberação PAS nº 25/2025/URESV/GRERE/SFC (2717236), que aplicou-lhe a penalidade de
ADVERTÊNCIA, pelo cometimento de infração tipificada no art. 35, inciso III, alínea a, da
Resolução ANTAQ nº 75/2022.
MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA

Empresas citadas