DECISÃO SUROD Nº 1.580, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.580, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária substituto, da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Art.
6º, III, da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018 e do Art. 67, § 1º, da Resolução
ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº
50505.140624/2026-01, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da INPASA
AGROINDUSTRIAL S/A., inscrita no CNPJ nº 29.316.596/0013-59, relativo à implantação do
emissário de drenagem pluvial e da Bacia de Detenção 02, na faixa de domínio da BR-
060/GO, no km 403+065, no município de Rio Verde /GO, integrante do Sistema Rodoviário
sob concessão da Concessionária de Rota Agro MT-GO S.A. - (Way 364), inscrita no CNPJ
nº 64.017.857/0001-05, signatária do Contrato de Concessão N° 02/2026.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso
(CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT
nº 6.000, de 2022.
II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem
prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3º
e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e
demais exigências impostas pelos órgãos competentes.
IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por
motivo de interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS HERRERO RODERO
RETIFICAÇÃO
No Art. 1º da Decisão Surod nº 1.548, de 22 de setembro de 2026, publicada
no Diário Oficial da União - DOU de 30 de setembro de 2026, Seção 1, página 263
Onde se lê:
"Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse de
Winity S.A. inscrita no CNPJ nº 34.622.881/0001-02, relativo à implantação de Torre de
telecomunicação (Estação Radio-base) na faixa de domínio da BR-364/RO, no km 265+935,
no município de Ariquemes/RO, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da
Concessionária de Rodovia Nova 364 S.A., inscrita no CNPJ nº 60.437.929/0001-04,
signatária do Contrato de Concessão Nº 006/2024.."
Leia-se:
"Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse de
Winity S.A. inscrita no CNPJ nº 34.622.881/0001-02, relativo à implantação de Torre de
telecomunicação (Estação Radio-base) na faixa de domínio da BR-364/RO, no km 265+935,
no município de Cacoal/RO, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da
Concessionária de Rodovia Nova 364 S.A., inscrita no CNPJ nº 60.437.929/0001-04,
signatária do Contrato de Concessão Nº 006/2024.."