DECISÃO SUROD Nº 1.576, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.576, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em
conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada
pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º
de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 50505.124577/2026-
41, decide:
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da
Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU-LD., inscrito no CNPJ nº
86.731.320/0001-37, relativo à Implantação de equipamentos de fiscalização eletrônica
(radar), na faixa de domínio da BR-369/PR, nos km 143+730, km 144+370, km 150+240, km
151+645 e km 155+900, no município de Londrina/PR.
§ 1º O local referido no caput integra o Sistema Rodoviário Federal concedido
à Concessionária EPR 5 Participações S.A., inscrita no CNPJ nº 60.978.495/0001-50,
signatária do Contrato de Concessão N° 03/2025.
§ 2º A autorização de que trata este artigo:
I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso
(CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT
nº 6.000, de 2022.
II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem
prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3º
e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e
demais exigências impostas pelos órgãos competentes.
IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por
motivo de interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA