DECISÃO SUPAS Nº 1.395, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 1.395, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de
Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do
art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com
o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976,
de 7 de abril de 2022; com o §2º do art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de
21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo nº
50500.168817/2024-05, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da PLANALTO TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº
95.592.077/0001-04, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR nº
RSPR0056037, linha SANTO ÂNGELO/RS - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR e
suas seções.
§ 1º A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao
cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à
data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da
Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
§ 2º A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas
as operações vinculadas ao TAR.
Art. 2º Revogar a Decisão SUPAS nº 737, de 1º de outubro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2024, Seção 1,
página 99.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 19 de outubro de 2026.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL