DECISÃO SUPAS Nº 1.391, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 1.391, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida
nos autos do Mandado de Segurança nº 1084475-12.2025.4.01.3400, processo
administrativo nº 00424.652975/2025-01, e considerando o que consta no processo nº
50505.039191/2025-53, decide:
Art. 1º Revogar as seguintes Decisões, as quais deferiram o pedido de
autorização formulado pela ERA TRANSPORTE TURISMO LTDA., CNPJ nº 19.167.513/0001-
10, para operar linhas de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, na
condição sub judice:
I - Decisão SUPAS nº 1.695, de 17 de novembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 25 de novembro de 2025, Seção 1, págs. 195-196, relativa à linha
BRASILIA/DF-MARABA/PA;
II - Decisão SUPAS nº 1.696, de 17 de novembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 25 de novembro de 2025, Seção 1, pág. 196, relativa à linha
BRASILIA/DF-PALMAS/TO; e
III - Decisão SUPAS nº 1.697, de 17 de novembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 25 de novembro de 2025, Seção 1, pág. 196, relativa à linha
GOIANIA/GO-PALMAS/TO.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR